Psicologia Jurídica

Contrato de prestação de serviços de capacitação que entre si fazem, de um lado, RSantos Centro de Estudos de Psicologia e Neurociências, CNPJ: 34.893.012/0001-04 e, Registo CRP: 06/7888/J, sendo representada por seu responsável técnico Renato Caio Silva Santos, CPF 359.140.618-06 e CRP 06/107786, aqui denominada CONTRATADA, e de outro lado o aluno, cliente comprador dos serviços, denominado(a) CONTRATANTE, cujos dados foram recolhidos no ato de preenchimento da inscrição, mediante as cláusulas abaixo estipuladas:   CLÁUSULA I – OBJETO O objeto deste contrato é a prestação de serviços de ensino e treinamento relativo a cursos de extensão, podendo estes serem na modalidade Presencial, Online Remota (ao vivo), ou, Ensino à Distância.   CLÁUSULA II – PRAZO O prazo de validade deste contrato está limitado ao período de prestação do serviço, conforme detalhado na Cláusula I.   CLÁUSULA III – VALORES E PAGAMENTO O valor da presente prestação de serviço será quitado integralmente pelo CONTRATANTE para ter acesso ao serviço contratado. O não pagamento do valor aqui estipulado implicará em ações legais da empresa contra o contratante.   CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Obriga-se ao CONTRATADO a:

1. Atender a CONTRATANTE em situações excepcionais durante o período do curso;

2.Comunicar a CONTRATANTE com no mínimo 03 (três) dias de antecedência caso haja impossibilidade de realização do curso na data estipulada por motivo de força maior. Neste caso, a Contratada se obriga a marcar outra data, junto à CONTRATANTE, para que não haja prejuízos.   CLÁUSULA V – DAS POLÍTICAS DA EMPRESA (INFORMAÇÕES E OBRIGAÇÕES DA E PARA A CONTRATANTE)  

1. PAGAMENTOS

1.1. Valor mínimo para parcelamento: R$ 140,00 (Cento e quarenta reais); 1.2. Parcelamento máximo: O parcelamento máximo realizado pela RSantos Estudos é de 4 vezes, via boleto bancário ou PayPal (Crédito). 1.3. No caso do contrato de cursos via boleto bancário: O não pagamento da primeira parcela (em cursos parcelados) ou da parcela única (cursos a vista no boleto bancário) acarretará cancelamento da matrícula. 1.4. Em caso de não pagamento de qualquer uma das parcelas, a RSantos Estudos fica no direito de enviar mensagem de cobrança após 48 horas da data de vencimento. 1.5. O não pagamento de duas ou mais parcelas do parcelamento contratado implica em cancelamento da inscrição do curso. O valor pago não será estornado. 1.6. Boletos Bancários vencidos: A RSantos Estudos, em nenhuma hipótese, emite novo boleto, com data de pagamento atualizada, para boletos vencidos. Apresenta-se a possibilidade de envio de segunda via do boleto. Contudo, cabe ao aluno contratante o pagamento de juros e multa bancária.  

2. CANCELAMENTO

2.1. Em caso de desistência, até o período de 7 (sete) dias antes do curso, será estornado o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do curso; 2.2. Em caso de desistência do curso em período inferior a 7 (sete) dias antes do curso, será estornado o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do curso; 2.3. O mesmo não se aplica para cursos de Ensino à Distância (EAD), não sendo possível o cancelamento destes após o período de 7 dias (seguindo o Código de Defesa do Consumidor). 2.4. Para todos os cursos: Presenciais, Online Remoto e EAD, conforme Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE tem 7 dias para desistência de sua compra. Após este período, se aplicam as Políticas da Empresa.  

3. TROCAS

3.1. Apresenta-se como possibilidade SOMENTE PARA OS CURSOS ONLINE, a troca para outro curso, mediante o aviso prévio de 7 antes dias antes da realização do curso original contratado. Após esse período as trocas não serão aceitas.   3.2. Em casos de cursos com valores diferentes: 3.2.1. Troca por um curso com valor superior: o aluno deverá realizar o pagamento via boleto emitido pela RSantos Estudos (em parcela única) ou via transferência  bancária, em até 48 horas, após a demonstração de interesse na troca. 3.2.2. Troca por um curso com valor inferior: a diferença de valor será convertida em crédito para a realização de outros cursos. A RSantos Estudos não realiza, em nenhuma hipótese, estornos dos valores excedentes. 3.2.3. O mesmo não se aplica para cursos de Ensino à Distância (EAD) e cursos Presenciais não sendo possível a troca destes. 3.2.3. O valor do crédito, deve ser utilizado até o final do semestre vigente na troca e não é valido para cursos presenciais ou EAD.    

4. FALTAS E/OU NÃO ACESSO AO CURSO:

4.1. Cursos Presenciais: Em caso de não comparecimento no dia do curso, o valor NÃO será estornado e não se coloca, em nenhuma hipótese, como obrigatoriedade a inclusão em outro curso; 4.2. Cursos Online Remoto – Ao vivo: Em caso de não login na sala de aula online a empresa NÃO se responsabiliza pela ausência do aluno. Desta forma, o valor não será estornado e não se coloca, em nenhuma hipótese, como obrigatoriedade a inclusão em outro curso. 4.3. Cursos de Ensino à Distância - EAD. Para estes, no não acesso ao curso, excedendo o período de 90 dias após o contrato – período no qual o aluno tem acesso ao material na plataforma virtual, o valor NÃO será estornado e não se coloca, em nenhuma hipótese, como obrigatoriedade a inclusão em outro curso;      

5. CURSOS ONLINE REMOTOS:

5.1. Os cursos Online Remotos são realizados pela Plataforma Google Meets. 5.2. Nos cursos Online Remotos, realizados via transmissão em tempo real e com interação com o professor, a RSantos Estudos não se responsabiliza por dificuldades ou falhas na conexão dos alunos, como exemplo: perda de conexão ou, em relação ao funcionamento e velocidade da internet e aparelhos utilizados. Os cursos Online Remotos não são gravados pela RSantos Estudos e não são disponibilizados em plataforma posteriormente. Este fato se dá para garantir a Ética e Sigilo casos clínicos relatados durante as aulas.  

6. Material dos cursos

Considera-se o art. 46, IV, da da Lei nº 9.610/98, que trata dos direitos autorais: Tantos as aulas, quanto o material de apoio produzido pelo(a) docente, como slides e apostilas, não podem ser divulgados ou reproduzidos sem prévia autorização do mesmo e da instituição de ensino. O(a) estudante ou qualquer pessoa que ignorar essa regra estará sujeito à indenização que pode ser exigida pelo(a) professor(a) em ação judicial própria.   6.1. Cursos Presenciais: A RSantos Estudos disponibiliza aos estudantes dos cursos presenciais, material complementar enviado de forma online (e-mail e grupo de WhatsApp). Os slides apresentados pelo professor são entregues impressos em forma de apostila física, mas, por se tratar de conteúdo criado e elaborado pelo professor e, respeitando as leis e diretrizes de direitos autorais, NÃO são entregues aos alunos de maneira online. - Em casos de cursos de instrumentos psicológicos, a RSantos Estudos se responsabiliza pela entrega e uso de folhas de aplicação e correção originais do material (respeitando normas e regras do Conselho Federal de Psicologia) - A RSantos Estudos, não faz a venda de materiais como manuais ou folhas de aplicação e correção de testes.   6.2. Cursos Online: A RSantos Estudos disponibiliza aos estudantes dos cursos Online Remotos, material complementar enviado de forma online (e-mail e grupo de WhatsApp). Os slides apresentados pelo professor são entregues de forma online, mas, por se tratar de conteúdo criado e elaborado pelo professor e, respeitando as leis e diretrizes de direitos autorais e, normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Psicologia, os slides são entregues com conteúdo adaptado e, NÃO são enviados os Casos Clínicos trabalhados em aula.   6.3. Cursos de Ensino à Distância – EAD: O material do curso contratado ficará disponível na plataforma pelo período de 90 dias corridos após o seu contrato. O certificado é liberado após realização das atividades (aproveitamento mínimo de 70%).  

7. Gravação das aulas

Considera-se o art. 46, IV, da da Lei nº 9.610/98, que trata dos direitos autorais: Tantos as aulas, quanto o material de apoio produzido pelo(a) docente, como slides e apostilas, não podem ser divulgados ou reproduzidos sem prévia autorização do mesmo e da instituição de ensino. O(a) estudante ou qualquer pessoa que ignorar essa regra estará sujeito à indenização que pode ser exigida pelo(a) professor(a) em ação judicial própria.   7.1. É vedado ao aluno a gravação de video ou áudio da aula presencial ou online, sendo que sua gravação e divulgação, desrespeitando as leis vigentes, se enquadra em motivos para ações judiciais contra aquele que o fizer.  

8. Pandemia de COVID 19

Devido a atual pandemia de Covid 19, e da necessidade de medidas de isolamento social, a RSantos Estudos se coloca no direito (e dever em nível Sanitário Legal), de mudar cursos que ocorreriam primeiramente na forma presencial, para o formato online remoto (transmissão simultânea via plataforma Google Meet). Estas mudanças, ocorrerão somente e baseadas no plano São Paulo de Combate ao Coronavirus, desta forma, sendo uma ação governamental, e não uma política de vontade da empresa, não haverá estorno do valor do curso para alunos que não desejem realizar neste formato. Como exceção às cláusulas 2 e 3 deste contrato, dar-se-á a possibilidade para que o contratante tenha o valor do curso revertido em crédito para cursos futuros (presenciais ou on-line remotos).

9. Contratação de Combos

9.1. Os combos de cursos se configuram como um pacote temático e fechado com VALORES PROMOCIONAIS (até 30%). 9.1. Fica vedada a troca de cursos do pacote por outros cursos ou troca de turmas. Por exemplo: em um combo formado por três cursos, sendo curso X, Z e Y, o aluno não pode trocar o curso X por outro de sua preferência ou trocar a turma do curso Z daquela ofertada no combo em valor promocional para outra turma (mesmo que do mesmo curso, mas fora do valor promocional). 9.2. Na falta presencial, ou não acesso ao curso remoto, o valor NÃO será estornado e não se coloca, em nenhuma hipótese, como obrigatoriedade a inclusão em outro curso, seja este presencial ou remoto, mesmo que do mesmo tema. 9.3. O aluno, após cada curso, receberá certificados de horas individuais. A realização do combo não gera um certificado a parte, já que esta é uma ação promocional e não de fins pedagógicos.  

10. Remarcação de aulas

10.1. No caso de necessidade de remarcação de cursos por dificuldades ou questões de saúde envolvendo os professores, os alunos serão previamente avisados e será REMARCADA uma nova data com TODOS os alunos da turma. Neste caso, os alunos realizarão de forma conjunta o curso em outra data. 10.2.  No caso de impossibilidade de um aluno realizar o curso na nova data estipulada, o valor do curso ficará salvo como crédito a ser realizado em outro curso (seja este presencial ou online). 10.3. Para a troca de cursos com valores superiores ou inferiores ao original contratado, fica aqui válido o estipulado nas cláusula 3 (Trocas).   CLÁUSULA VI – INFRAÇÃO CONTRATUAL A infração de quaisquer das cláusulas do presente contrato e de disposições legais vigentes, aplicável aos casos omissos neste contrato, acarretará a sua rescisão de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.   ** Mediante o aceite online, o Contratante aceita, reconhece se dispõe a seguir as medidas e políticas aqui determinadas.